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CMG vai apoiar empresas sem licença a regularizar atividade económica
06 de Maio, 2015
O Município de Guimarães criou um serviço de atendimento para empresas e explorações sem licença poderem regularizar a sua atividade económica, beneficiando de um regime excecional que está em vigor até ao dia 2 de janeiro de 2016.
A Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE) da Câmara Municipal vai rececionar e coordenar os processos de licenciamento que se enquadrem neste regime excecional, além de realizar sessões de esclarecimento sobre o âmbito de aplicação do diploma, uma delas em conjunto com a CCDRN.
O atendimento será realizado nas instalações da Autarquia (DDE) em dois dias da semana e em horários distintos, indo ao encontro das disponibilidades de agenda dos empresários vimaranenses.
O serviço funcionará às terças-feiras de manhã (9h-12h30) e nas tardes de quinta-feira (14-17h30).
A iniciativa é justificada com a fomentação de um contexto favorável ao investimento e com o objetivo de dinamizar investimento e criação de emprego no concelho.
Ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), o pedido de regularização pode ser apresentado por empresas em atividade ou cuja atividade tenha sido suspensa há menos um ano ou «cuja laboração se encontre suspensa» por entidade licenciadora, por um período máximo de três anos.
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