Sessão de esclarecimento sobre RERAE
22 de Julho, 2015

O Município de Guimarães e a CCDR-N promovem, esta quarta-feira, 22 de julho, pelas 10h30, na Plataforma das Artes e da Criatividade, uma sessão de esclarecimento sobre a legislação que serve de base à regularização extraordinária de atividades económicas, no âmbito da aplicação do diploma relativo ao Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

A Divisão de Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal está a rececionar e a coordenar os processos de licenciamento que se enquadrem neste regime excecional, tendo criado um serviço de atendimento para empresas e explorações sem licença poderem regularizar a sua atividade económica, beneficiando de um regime excecional que está em vigor até ao dia 2 de janeiro de 2016.

A sessão de esclarecimento, realizada em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM Ave), a Área Metropolitana do Porto, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e o IAPMEI, permitirá ainda a exposição de todos os esclarecimentos adjacentes ao RERAE, publicado através de um decreto-lei que visa a regularização das empresas em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT), ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

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