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Guimarães tem regularizadas declarações de professores
29 de Julho, 2015

O Município de Guimarães regularizou, em maio de 2013, as declarações de tempos de trabalho dos técnicos contratados para Atividades Extracurriculares (AEC), pelo que a contagem do tempo de serviço das AEC para a Segurança Social encontra-se normalizada.

De acordo com um comunicado enviado à imprensa, o município refere que 'em maio de 2013, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2011, o Município de Guimarães normalizou a situação de todos os beneficiários com contrato a tempo parcial – no caso, os técnicos das AEC – para o número de dias correto e de acordo com a legislação em vigor, que determina que, nesses casos, deve ser declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas', pode ler-se.

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